| Projeto: |
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PL 38 22/02/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-38/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0038-2006 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0038-2006
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| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS DE SEGURANÇA, ACOMPANHADOS DE EQUIPES DE APOIO EM EVENTOS REALIZADOS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS, CASAS DE SHOWS E LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CASA DE ESPETACULOS / EMERGENCIA / ENGENHEIRO / ENTRADA / ESPETACULO / ESTADIO / EVENTOS / GINASIO / LOCAL PUBLICO / SAIDA / SEGURANCA / SINALIZACAO / TECNICO DE SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0544-2008
ver documento Econ0889-2008
ver documento Fin0270-2009
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| Veto: |
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ver documento vepl0038-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 07/02/2006 | Encaminhado em 03/05/2006 | | CCJ | Recebido em 03/05/2006 | Encaminhado em 26/05/2008 | | ECON | Recebido em 26/05/2008 | Encaminhado em 15/08/2008 | | FIN | Recebido em 15/08/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 26/03/2009 | | FIN | Recebido em 26/03/2009 | Encaminhado em 19/05/2009 | | SGP23 | Recebido em 19/05/2009 | Encaminhado em 28/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 28/05/2009 | Encaminhado em 15/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 28/01/2016 | | SGP23 | Recebido em 29/01/2016 | Encaminhado em 04/02/2016 | | SGP22 | Recebido em 04/02/2016 | Encaminhado em 12/02/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/02/2016 | Encaminhado em 15/02/2016 | | SGP12 | Recebido em 23/02/2016 | Encaminhado em 08/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 09/03/2016 | Encaminhado em 26/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 29/04/2019 | Encaminhado em 29/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 02/05/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 39/2016 de 06/01/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 04/02/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 34/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl nº 38/06, do ver. aurélio miguel, aprovado na sessão de 21/12/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de engenheiros e técnicos de segurança em eventos com grande concentração de pessoas, atraves do Documento Recebido nro. 108/2016
Oficio CMSP 665/2019 de 17/04/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |